Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 107 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Certidões negativa de ações criminais | CERTIDÃO | 23/09/2025 | Elke Baêta - Assessora Jurídica | certidoes_-_pl_no_107-2025.pdf |
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO | Parecer da CCJ | 23/09/2025 | Gilberto-relator e Gilmar-presidente | parecer_ccj_-_pl_no_107-2025.pdf |
| Ofício solicita arquivamento | Ofício | 09/10/2025 | Silvinha - vereadora | oficio_solicita_arquivamento_pl_no_107-2025.pdf |