Projeto de Lei nº 104 de 2025 | Aguardando emissão de pareceres | 17/09/2025 (Projeto de Lei nº 104 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/09/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Jurídico e Comissões - Jur e Com
Data Encaminhamento
17/09/2025
Data Fim Prazo
22/09/2025
Status
Aguardando emissão de pareceres
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Discussão do projeto adiada.