Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 104 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PROCURADORIA E ASSESSORIA JURÍDICA | Parecer Jurídico | 15/09/2025 | Elke Baêta - Assessora Jurídica | parecer_juridico_-_pl_no_104-2025_pagenumber.pdf |
| Comissão de Direitos Humanos | Parecer da Comissão de Direitos Humanos | 19/09/2025 | Leonardo-relator, Thomas-presidente e Kelly-vogal | parecer_dh_-_pl_no_104-2025_pagenumber.pdf |
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO | Parecer da CCJ | 23/09/2025 | Gilberto-relator e Gilmar-presidente | parecer_ccj_-_pl_no_104-2025_pagenumber.pdf |
| AUTÓGRAFO DE LEI Nº 96-2025 | Autógrafo de Lei | 01/10/2025 | Jair Humberto - Presidente | autografo_de_lei_no_96-2025_pagenumber.pdf |
| Ofício nº 515-2025 - enc Autógrafo 96 | Ofício | 01/10/2025 | Jair Humberto - Presidente | oficio_no_515-2025_-_enc_autografo_96_pagenumber.pdf |