Projeto de Lei nº 76 de 2025 | Proposição transformada em lei | 09/09/2025 (Projeto de Lei nº 76 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/09/2025
Unidade Local
Executivo - EX
Unidade Destino
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Data Encaminhamento
09/09/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada em Lei.