Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 76 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PROCURADORIA E ASSESSORIA JURÍDICA | Parecer Jurídico | 06/08/2025 | Elke - Assessora Jurídica | parecer_juridico_-_pl_no_76-2025_pagenumber.pdf |
| Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo | Parecer da Comissão de Obras | 07/08/2025 | Deusmar-relator, Gilberto-presidente e Silvinha-vogal | parecer_obras_-_pl_no_76-2025_pagenumber.pdf |
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO | Parecer da CCJ | 12/08/2025 | Gilberto-relator e Thomas-vogal | parecer_ccj_-_pl_no_76-2025_pagenumber.pdf |
| AUTÓGRAFO DE LEI Nº 87-2025 | Autógrafo de Lei | 03/09/2025 | Jair Humberto - Presidente | autografo_de_lei_no_87-2025_pagenumber.pdf |
| Ofício nº 448-2025 - enc Autógrafo 87 | Ofício | 03/09/2025 | Jair Humberto - Presidente | oficio_no_448-2025_-_enc_autografo_87_pagenumber.pdf |