Projeto de Decreto Legislativo nº 28 de 2025 | Norma Promulgada e Publicada | 08/08/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 28 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
08/08/2025
Unidade Local
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Unidade Destino
Painel de Publicação - PP
Data Encaminhamento
08/08/2025
Data Fim Prazo
29/08/2025
Status
Norma Promulgada e Publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo publicado no mural, aguardando decurso do prazo para arquivamento.