Projeto de Lei nº 23 de 2025 | Parecer contrário da CCJ | 31/07/2025 (Projeto de Lei nº 23 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
31/07/2025
Unidade Local
Jurídico e Comissões - Jur e Com
Unidade Destino
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Data Encaminhamento
31/07/2025
Data Fim Prazo
22/08/2025
Status
Parecer contrário da CCJ
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CCJ manifestou-se pelo arquivamento do projeto, aguardando o prazo de recurso.