Projeto de Lei nº 31 de 2025 | Proposição aprovada | 21/05/2025 (Projeto de Lei nº 31 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
21/05/2025
Unidade Local
Plenário - PL
Unidade Destino
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Data Encaminhamento
21/05/2025
Data Fim Prazo
28/05/2025
Status
Proposição aprovada
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto aprovado em 2ª votação, por unanimidade (14 x 0), na 18ª Sessão Ordinária de 2025. Ausentes na Sessão: Leonardo Costelinha e Rodrigão.