Projeto de Decreto Legislativo nº 38 de 2024 | Norma Promulgada e Publicada | 06/11/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 38 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
06/11/2024
Unidade Local
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Unidade Destino
Painel de Publicação - PP
Data Encaminhamento
06/11/2024
Data Fim Prazo
27/11/2024
Status
Norma Promulgada e Publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo nº 38/2024 publicado no mural.