Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 38 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria e Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 04/11/2024 | José Neto-procurador geral e Elke Baêta-assessora jurídica | parecer_juridico_-_projeto_de_decreto_no_38-2024.pdf |
| Comissão de Constituição, Legislação e Redação | Ofício | 04/11/2024 | Caçula-relator, Higor Bueno-presidente e Deusmar-vogal | parecer_ccj_-_projeto_de_decreto_no_38-2024.pdf |