Projeto de Lei nº 97 de 2024 | Proposição transformada em lei | 25/09/2024 (Projeto de Lei nº 97 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
25/09/2024
Unidade Local
Executivo - EX
Unidade Destino
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Data Encaminhamento
25/09/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada em Lei.