Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2024 | Norma Promulgada e Publicada | 01/07/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
01/07/2024
Unidade Local
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Unidade Destino
Painel de Publicação - PP
Data Encaminhamento
01/07/2024
Data Fim Prazo
21/08/2024
Status
Norma Promulgada e Publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo nº 23-2024 publicado no mural. Obs.: Ofício nº 281-2024 encaminhado ao Prefeito Municipal informando a aprovação (anexo em documento acessório).