Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PROCURADORIA E ASSESSORIA JURÍDICA | Parecer Jurídico | 20/03/2024 | José Neto-procurador geral e Elke Baêta-assessora jurídica | parecer_juridico_-_pdl_no_04-2024.pdf |
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO | Parecer da CCJ | 24/03/2024 | Caçula-relator, Higor Bueno-presidente e Deusmar-vogal | parecer_ccj_-_pdl_no_04-2024.pdf |
| Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Fin | Parecer da Comissão de Orçamento | 26/03/2024 | Gilmar-relator, Deusmar-presidente e Higor-vogal | parecer_orcamento_-_pdl_no_04-2024.pdf |
| Ofício nº 281-2024 | Ofício | 01/07/2024 | Jair Humberto - presidente | oficio_no_281-2024_-_informa_decreto_23.pdf |