Projeto de Lei nº 30 de 2024 | Proposição transformada em lei | 20/06/2024 (Projeto de Lei nº 30 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
20/06/2024
Unidade Local
Executivo - EX
Unidade Destino
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Data Encaminhamento
20/06/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4.210, de 19 de abril de 2024.