Projeto de Lei nº 38 de 2024 | Proposição aprovada | 15/05/2024 (Projeto de Lei nº 38 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

15/05/2024

Unidade Local

Plenário - PL

Unidade Destino

Departamento de Processo Legislativo - DPL

Data Encaminhamento

15/05/2024

Data Fim Prazo

22/05/2024

Status

Proposição aprovada

Turno

Segundo

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Projeto aprovado em 2ª votação, por unanimidade, na 17ª Sessão Ordinária de 2024.