Projeto de Lei nº 30 de 2024 | Proposição aprovada | 17/04/2024 (Projeto de Lei nº 30 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

17/04/2024

Unidade Local

Plenário - PL

Unidade Destino

Departamento de Processo Legislativo - DPL

Data Encaminhamento

17/04/2024

Data Fim Prazo

24/04/2024

Status

Proposição aprovada

Turno

Segundo

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Projeto aprovado em 2ª votação, por unanimidade, na 13ª Sessão Ordinária de 2023.