Projeto de Lei nº 30 de 2024 | Aguardando emissão de pareceres | 27/03/2024 (Projeto de Lei nº 30 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
27/03/2024
Unidade Local
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Unidade Destino
Jurídico e Comissões - Jur e Com
Data Encaminhamento
27/03/2024
Data Fim Prazo
09/04/2024
Status
Aguardando emissão de pareceres
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ, Direitos Humanos, Saúde e Defesa do Consumidor.