Projeto de Lei nº 48 de 2023 | Proposição transformada em lei | 21/03/2024 (Projeto de Lei nº 48 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
21/03/2024
Unidade Local
Executivo - EX
Unidade Destino
Legislativo - LEG
Data Encaminhamento
21/03/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 4.193, de 28 de fevereiro de 2024