Projeto de Lei nº 48 de 2023 | Proposição aprovada | 28/02/2024 (Projeto de Lei nº 48 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
28/02/2024
Unidade Local
Plenário - PL
Unidade Destino
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Data Encaminhamento
28/02/2024
Data Fim Prazo
06/03/2024
Status
Proposição aprovada
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto aprovado em 2ª votação, por unanimidade, na 4ª Sessão Ordinária de 2024.