Emenda nº 4 de 2023 | Proposição transformada em lei | 26/01/2024 (Emenda nº 4 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
26/01/2024
Unidade Local
Executivo - EX
Unidade Destino
Legislativo - LEG
Data Encaminhamento
26/01/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Emenda incluída na Lei Complementar nº 4.165 de 2023.