Emenda nº 4 de 2023 | Emenda encaminhada | 06/12/2023 (Emenda nº 4 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/12/2023
Unidade Local
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Unidade Destino
Executivo - EX
Data Encaminhamento
06/12/2023
Data Fim Prazo
28/12/2023
Status
Emenda encaminhada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Emenda encaminhada (incorporada) junto ao autógrafo de lei complementar nº 05-2023.