Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023 | Proposição transformada em lei | 26/01/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
26/01/2024
Unidade Local
Executivo - EX
Unidade Destino
Legislativo - LEG
Data Encaminhamento
26/01/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4165, de 08 de dezembro de 2023.