Projeto de Lei nº 5 de 2024 | Proposição transformada em lei | 19/01/2024 (Projeto de Lei nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
19/01/2024
Unidade Local
Executivo - EX
Unidade Destino
Legislativo - LEG
Data Encaminhamento
19/01/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 4.186, de 12 de janeiro de 2022