Projeto de Lei nº 109 de 2023 | Proposição transformada em lei | 08/12/2023 (Projeto de Lei nº 109 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
08/12/2023
Unidade Local
Executivo - EX
Unidade Destino
Legislativo - LEG
Data Encaminhamento
08/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 4.153, de 27 de novembro de 2023