Projeto de Lei nº 66 de 2022 | Proposição transformada em lei | 18/01/2023 (Projeto de Lei nº 66 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
18/01/2023
Unidade Local
Executivo - EX
Unidade Destino
Legislativo - LEG
Data Encaminhamento
18/01/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4.047, de 27 de dezembro de 2022.