Projeto de Lei nº 71 de 2022 | Proposição transformada em lei | 23/11/2022 (Projeto de Lei nº 71 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
23/11/2022
Unidade Local
Executivo - EX
Unidade Destino
Legislativo - LEG
Data Encaminhamento
23/11/2022
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4.023, de 11 de novembro de 2022.