Projeto de Lei nº 63 de 2022 | Proposição transformada em lei | 14/10/2022 (Projeto de Lei nº 63 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
14/10/2022
Unidade Local
Executivo - EX
Unidade Destino
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Data Encaminhamento
14/10/2022
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº. 4.008, de 12 de setembro de 2022