Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 63 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico nº 65-2022 | Parecer Jurídico | 22/08/2022 | José Neto - procurador | parecer_juridico_-_pl_no_63-2022..pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 29/08/2022 | Caçula-relator, Higor Bueno-presidente e Deusmar-vogal | parecer_ccj_-_pl_no_63-2022.pdf |
| Comissão de Orçamento | Parecer da Comissão de Orçamento | 29/08/2022 | Gilmar-relator e Deusmar-presidente | parecer_orcamento_-_pl_no_63-2022.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 52/2022 | Autógrafo de Lei | 12/09/2022 | Presidente Jair Humberto | autografo_de_lei_no_52-2022.pdf |