Projeto de Lei nº 28 de 2022 | Norma Promulgada e Publicada | 20/04/2022 (Projeto de Lei nº 28 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
20/04/2022
Unidade Local
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Unidade Destino
Painel de Publicação - PP
Data Encaminhamento
20/04/2022
Data Fim Prazo
13/05/2022
Status
Norma Promulgada e Publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 3.968, de 20 de abril de 2022 promulgada na Câmara.