Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2022 | Norma Promulgada e Publicada | 30/03/2022 (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
30/03/2022
Unidade Local
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Unidade Destino
Painel de Publicação - PP
Data Encaminhamento
30/03/2022
Data Fim Prazo
25/04/2022
Status
Norma Promulgada e Publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo nº. 04, de 30 de março de 2022