Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 15/03/2022 | Caçula (Relator), Higor Bueno (Presidente) e Deusmar (Vogal) | ccj_-_pdl_no_02-2022.pdf |
| Procuradoria e Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 17/03/2022 | José da Silva Neto (Procurador), Elke C. F. Vargas Baêta (Assessora Jurídica) e Gustavo A. S. Coutinho (Assessor Jurídico) | pj_-_pdl_no_02-2022.pdf |