Projeto de Lei nº 91 de 2021 | Proposição transformada em lei | 03/12/2021 (Projeto de Lei nº 91 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

03/12/2021

Unidade Local

Executivo - EX

Unidade Destino

Legislativo - LEG

Data Encaminhamento

03/12/2021

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei nº 3927, de 22 de novembro de 2021.