Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 91 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria Jurídica | Parecer Jurídico | 28/10/2021 | Dr. Gustavo e Dra. Elke | parecer_juridico_projeto_de_lei_no_91-2021.pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 28/10/2021 | Helson, Higor e Deusmar | parecer_ccj_projeto_de_lei_no_91-2021.pdf |
| Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo | Parecer da Comissão de Obras | 28/10/2021 | Luiz, Ricardo e Idelvan | parecer_obras_projeto_de_lei_no_91-2021.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 78/2021 | Autógrafo de Lei | 17/11/2021 | Presidente Jair Humberto | autografo_de_lei_no_78-2021.pdf |