Projeto de Lei nº 71 de 2020 | Proposição transformada em lei por promulgação | 23/09/2020 (Projeto de Lei nº 71 de 2020)

Tramitação

Data Tramitação

23/09/2020

Unidade Local

Executivo - EX

Unidade Destino

Departamento de Processo Legislativo - DPL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei por promulgação

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei nº 3810-B, de 23 de setembro de 2020.