Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2021 | Norma Promulgada e Publicada | 22/01/2021 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
22/01/2021
Unidade Local
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Unidade Destino
Painel de Publicação - PP
Data Encaminhamento
22/01/2021
Data Fim Prazo
12/02/2021
Status
Norma Promulgada e Publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto de Lei nº 01 de 2021, publicado no mural.