Parecer Jurídico - PROCURADORIA E ASSESSORIA JURÍDICA de 09/09/2025 por Elke Baêta - Assessora Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 40 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURÍDICA
Data
09/09/2025
Autor
Elke Baêta - Assessora Jurídica
Ementa
"CONCLUSÃO
(...)
Estando sua redação dentro do compreensível as justificativas dos objetivos e de acordo com a técnica legislativa recomendada, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plenário da Casa nos termos regimentais".
(...)
Estando sua redação dentro do compreensível as justificativas dos objetivos e de acordo com a técnica legislativa recomendada, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plenário da Casa nos termos regimentais".
Indexação
Texto Integral