Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 70-2025 de 13/08/2025 por Jair Humberto - Presidente (Projeto de Lei nº 79 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 70-2025
Data
13/08/2025
Autor
Jair Humberto - Presidente
Ementa
“Altera a Lei nº 4.375, de 11 de junho de 2025 que dispõe sobre o programa de recuperação e estímulo à quitação de débitos fiscais – PRC-2025 e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral