Autógrafo de Lei - AUTÓGRAFO DE LEI Nº 65-2025 de 25/06/2025 por Jair Humberto - presidente (Projeto de Lei nº 72 de 2025)

“Cria, na estrutura administrativa de que trata a Lei Municipal nº 2.637, de 19 de dezembro de 2008, a Secretaria Municipal de Ação Urbana, com a transferência de cargos de provimento em comissão, criação de novos cargos comissionados, e dá outras providências”.