Autógrafo de Lei - AUTÓGRAFO DE LEI Nº 67-2025 de 25/06/2025 por Jair Humberto - presidente (Projeto de Lei nº 74 de 2025)

“Autoriza o Município de Catalão, por meio do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Catalão - CMDCA, a celebrar parcerias com organizações da sociedade civil com repasse de recursos financeiros, nos termos dos chamamentos públicos 005/2023 e 001/2025, bem como da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e do Decreto Municipal nº 1.173, de 26 de junho de 2018”.