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Autógrafo de Lei - AUTÓGRAFO DE LEI Nº 68-2025 de 25/06/2025 por Jair Humberto - presidente (Projeto de Lei nº 75 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Autógrafo de Lei

Nome

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 68-2025

Data

25/06/2025

Autor

Jair Humberto - presidente

Ementa

"Autoriza desapropriação dos imóveis que menciona, e dá outras providências".

Indexação

OpenAPI