Parecer da CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO de 24/06/2025 por Gilberto-relator, Gilmar-presidente e Thomas-vogal (Projeto de Lei nº 75 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da CCJ
Nome
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Data
24/06/2025
Autor
Gilberto-relator, Gilmar-presidente e Thomas-vogal
Ementa
"CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão opina pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n° 75/2025, estando a proposição apta a tramitar regularmente e a ser apreciada em Plenário. Recomenda-se a sua aprovação, uma vez que cumpre plenamente os requisitos legais."
Diante do exposto, esta Comissão opina pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n° 75/2025, estando a proposição apta a tramitar regularmente e a ser apreciada em Plenário. Recomenda-se a sua aprovação, uma vez que cumpre plenamente os requisitos legais."
Indexação
Texto Integral