Autógrafo de Lei - AUTÓGRAFO DE LEI Nº 57-2025 de 11/06/2025 por Jair Humberto - presidente (Projeto de Lei nº 64 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo de Lei

Nome

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 57-2025

Data

11/06/2025

Autor

Jair Humberto - presidente

Ementa

"Dispõe sobre a realização de despesas com viagens ao exterior no âmbito do serviço público municipal, estabelece critérios para concessão de passagens e ajudas de custo e dá outras providências".

Indexação