Parecer da Comissão de Orçamento - Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Fin de 10/06/2025 por Gilberto-relator e Rodrigão-vogal (Projeto de Lei nº 64 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Orçamento
Nome
Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Fin
Data
10/06/2025
Autor
Gilberto-relator e Rodrigão-vogal
Ementa
"PORTANTO, O PARECER DESTA COMISSÃO É:
Pela tramitação do Projeto de Lei n° 64/2025, com ressalvas, devendo o Poder Executivo complementar a instrução do processo legislativo com os documentos exigidos nos termos do art. 16 da LRF, sob pena de violação ao princípio da responsabilidade fiscal."
Pela tramitação do Projeto de Lei n° 64/2025, com ressalvas, devendo o Poder Executivo complementar a instrução do processo legislativo com os documentos exigidos nos termos do art. 16 da LRF, sob pena de violação ao princípio da responsabilidade fiscal."
Indexação
Texto Integral