Autógrafo de Lei - AUTÓGRAFO DE LEI Nº 58-2025 de 11/06/2025 por Jair Humberto - presidente (Projeto de Lei nº 65 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 58-2025
Data
11/06/2025
Autor
Jair Humberto - presidente
Ementa
"Dispõe sobre o programa de recuperação e estímulo à quitação de débitos fiscais – PRC-2025 e dá outras providências".
Indexação
Texto Integral