Parecer da Comissão de Orçamento - Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Fin de 03/06/2025 por Gilberto-relator e Rodrigão-vogal (Projeto de Lei nº 59 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Orçamento
Nome
Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Fin
Data
03/06/2025
Autor
Gilberto-relator e Rodrigão-vogal
Ementa
"CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão entende que o Projeto de Lei n° 59/2025 apresenta mérito ao buscar fomentar as atividades agropecuárias no município. No entanto, para atender às exigências legais estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, é imprescindível que o projeto seja instruído com:
1. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
2. Declaração do ordenador da despesa, atestando a adequação orçamentária e a compatibilidade com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual.
Portanto, esta Comissão opina pela aprovação do Projeto de Lei n° 59/2025, condicionada à apresentação dos documentos mencionados, em conformidade com os artigos 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000."
Diante do exposto, esta Comissão entende que o Projeto de Lei n° 59/2025 apresenta mérito ao buscar fomentar as atividades agropecuárias no município. No entanto, para atender às exigências legais estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, é imprescindível que o projeto seja instruído com:
1. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
2. Declaração do ordenador da despesa, atestando a adequação orçamentária e a compatibilidade com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual.
Portanto, esta Comissão opina pela aprovação do Projeto de Lei n° 59/2025, condicionada à apresentação dos documentos mencionados, em conformidade com os artigos 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000."
Indexação
Texto Integral