Parecer da CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO de 06/05/2025 por Gilberto-relator, Gilmar-presidente e Thomas-vogal (Projeto de Lei nº 49 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da CCJ
Nome
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Data
06/05/2025
Autor
Gilberto-relator, Gilmar-presidente e Thomas-vogal
Ementa
"Diante do exposto, esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação opina pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE E REGULARIDADE TÉCNICA do Projeto de Lei n° 49/2025, podendo o mesmo tramitar regularmente e ser submetido à deliberação do Plenário. E, manifesta-se favoravelmente à aprovação."
Indexação
Texto Integral