Autógrafo de Lei - AUTÓGRAFO DE LEI Nº 46-2025 de 06/05/2025 por Jair Humberto - presidente (Projeto de Lei nº 51 de 2025)

"Altera a Lei Municipal nº 2.637, de 19 de dezembro de 2008, para majorar o número de vagas dos cargos comissionados de Chefe de Equipe de Trabalho, níveis I e II, bem como do Assessor de Gabinete, na forma que especifica, criar cargos comissionados da mesma natureza deste, nas secretarias e órgãos que indica, unificar as respectivas atribuições, e dá outras providências".