Parecer da CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO de 28/04/2025 por Gilberto-relator e Gilmar-presidente (Projeto de Lei nº 42 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da CCJ
Nome
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Data
28/04/2025
Autor
Gilberto-relator e Gilmar-presidente
Ementa
"Diante do exposto, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifesta-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 42/2025, por estar em conformidade com os preceitos constitucionais, legais e regimentais vigentes".
Indexação
Texto Integral