Autógrafo de Lei - AUTÓGRAFO DE LEI Nº 23-2025 de 02/04/2025 por Jair Humberto - presidente (Projeto de Lei nº 25 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo de Lei

Nome

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 23-2025

Data

02/04/2025

Autor

Jair Humberto - presidente

Ementa

"Altera as Leis Municipais nº 3.866/2021 e 3.873/2021, modificando a redação do art. 2º, em ambas, para dilatar os prazos de vigência dos contratos temporários, e dá outras providências".

Indexação