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PARECER JURÍDICO Nº 025-2025
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Parecer Jurídico
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20/03/2025
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JOSÉ NETO - PROCURADOR GERAL
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parecer_juridico_-_pl_no_25-2025_pagenumber.pdf
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Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Fin
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Parecer da Comissão de Orçamento
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28/03/2025
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Gilberto-relator, Deusmar-presidente e Rodrigão-vogal
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parecer_orcamento_-_pl_no_25-2025_pagenumber.pdf
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Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo
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Parecer da Comissão de Obras
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28/03/2025
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Gilberto-presidente e Silvinha-vogal
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Comissão de Direitos Humanos
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Parecer da Comissão de Direitos Humanos
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28/03/2025
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Leonardo-relator, Thomas-presidente e Kelly-vogal
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parecer_dh_-_pl_no_25-2025_pagenumber.pdf
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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Parecer da CCJ
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31/03/2025
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Gilberto-relator, Gilmar-presidente e Thomas-vogal
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parecer_ccj_-_pl_no_25-2025_pagenumber.pdf
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IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
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Impacto Orçamentário
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01/04/2025
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JBV - Assessoria e Contabilidade Pública Ltda
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 23-2025
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Autógrafo de Lei
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02/04/2025
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Jair Humberto - presidente
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Ofício nº 149-2025 - autógrafo 23
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Ofício
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07/04/2025
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Jair Humberto - presidente
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oficio_no_149-2025_-_enc_autografo_23_pagenumber.pdf
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